Como funciona e para que serve essa obrigatoriedade?
Essa nova obrigação entrou em vigor no início de 2019 e é válida para um grupo restrito de Pessoas Físicas. Criado pela Receita Federal, o Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física vem para substituir o CEI — Cadastro Específico do INSS.
O CAEPF tem como principal objetivo coletar, identificar e acessar os dados relacionados às atividades econômicas da pessoa física. Uma vez que é administrado pela Receita Federal, promove a uniformidade dos cadastros e permite que o acompanhamento dos dados e a fiscalização sejam mais eficientes.
Para quem serve a obrigatoriedade do CAEPF?
Na Instrução Normativa de 2018, temos na Seção I, que refere-se à Obrigatoriedade de Inscrição, cinco situações em que a pessoa física é obrigada a se inscrever no CAEPF.
- 1) Segurado especial;
- 2) Contribuinte que tem ao menos um funcionário prestando serviço para ele;
- 3) Produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;
- 4) Pessoa física, não produtor rural, que adquire produção rural para venda;
- 5) Titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular.
Como funciona o cadastro?
Confira esse passo a passo:
- Passo 1: acesse o portal eCAC, da Receita Federal.
- Passo 2: escolha a forma de acesso, por meio de código de acesso ou certificado digital.
- Passo 3: escolha a opção “cadastros” e informe os dados pedidos.
- Também é possível ir pessoalmente a uma das unidades da Receita Federal para solicitar a inscrição no CAEPF. Mas não se esqueça: a inscrição deve ser realizada em no máximo trinta dias a partir do início da atividade econômica exercida.
Outra questão a se atentar é o caso de produtores rurais que possuem mais de uma propriedade rural. Nestes casos, o indivíduo deve fazer uma inscrição para cada propriedade em que tenha o exercício da atividade econômica, mesmo sendo no mesmo município.
Que tal tirar todas as dúvidas sobre a obrigações ligadas à Folha de Pagamento, eSocial e Encargos Trabalhistas?
Conheça o curso Folha de Pagamento, eSocial e Encargos Online.
Fale conosco pelo whatsapp: (41) 98800-2030