Direitos trabalhistas devem ser garantidos nos contratos de trabalho temporário

Direitos trabalhistas devem ser garantidos nos contratos de trabalho temporário

O trabalho temporário tem legislação própria e o empregado tem praticamente os mesmos direitos do empregado efetivo, ou seja, salário da categoria, jornada de 8 horas, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, seguro acidente, FGTS, férias, 13º salário, vale transporte e contribuições previdenciárias. Para tanto, os empregados temporários devem ficar atentos se o empregador está cumprindo todos os direitos.

Entretanto, para os contratos de trabalho temporários novos vão valer as regras recentemente aprovadas na Lei da Terceirização e Trabalho Temporário (Lei 13.429/2017) que estão em plena vigência e para os contratos assinados depois de 11/11/2017, valerão as novas regras gerais trabalhistas. Lembrando-se que o trabalho temporário é aquele  prestado por um empregado a uma empresa  para atender à necessidade de substituição provisória de empregado permanente  ou para suprir demanda complementar de serviços, com a intermediação de uma empresa prestadora de serviços temporários.

Pelas novas regras, o contrato de trabalho não poderá exceder 03 meses, mas há previsão para prorrogação por até 180 dias consecutivos ou não, além de poder haver uma prorrogação de mais 90 dias, se comprovada à manutenção das condições que levaram a contratação temporária.

Quanto as verbas trabalhistas devidas com a rescisão do contrato de trabalho temporário são as mesmas verbas de um contrato por prazo indeterminado, devem ser pagos o saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcionais, ou seja, em se tratando de contrato com prazo certo para terminar, não são devidos neste caso o aviso prévio e nem a multa dos 40% sobre o FGTS.

Das diversas discussões a respeito perante a Justiça do Trabalho são à estabilidade da gestante e dos acidentes de trabalho, sendo predominante nestes casos de trabalhadores temporários terão direito à estabilidade gravídica e acidentaria, sendo certo que embora não haja a formação de vinculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora de serviços esta previsto há responsabilidade subsidiaria entre as empresas contratantes o que importará na falta de pagamentos de direitos a tomadora de serviços pode ser acionada.

Fonte: atribuna.com.br

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